DECRETO Nº84, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO CONVOCADO PELO EDITAL 001/2018, E AINDA REVOGA O DECRETO 66/GP/2018, DISSOLVENDO A COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PARA A FINALIDADE DE CONDUZIR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e amparado pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a Recomendação n.º 24/2018/PJSLO emitida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (Comarca de Santa Luzia D´Oeste/RO), em que este aponta violação aos princípios da legalidade e moralidade, e dessa forma recomenda o cancelamento do Processo Seletivo Simplificado convocado pelo Edital 001/2018, e ainda que revogue o Decreto 66/GP/2018, e dissolva a Comissão Especial constituída para a finalidade de conduzir o Processo Seletivo Simplificado;

CONSIDERANDO que o Departamento Jurídico do Município de Parecis (Executivo Municipal), também recomenda o cancelamento do referido Processo Seletivo Simplificado convocado pelo Edital 001/2018, em virtude dos fatos apontados pelo MP.

 CONSIDERANDO que a administração pode anular seus atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.  

D E C R E T A

Art. 1º. Fica cancelado o Processo Seletivo Simplificado convocado pelo Edital 001/2018, inclusive ficando revogados todos os atos já praticados.

Art. 2º. Fica revogado o Decreto n.º 66/GP/2018, dissolvendo a Comissão Especial constituída para a finalidade de conduzir o Processo Seletivo Simplificado.

            Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

LUIZ AMARAL DE BRITO

Prefeito Municipal Parecis-RO.