PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECÍS ESTADO DE RONDONIA

Edital nº 001/2023 que divulga os inscritos para Processo de Escolha Unificada dos Conselheiros Tutelares de Parecis /RO.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parecis/RO - CMDCA, usando da atribuição que lhe confere a Lei Municipal nº 403 de 14 de setembro de 2011, com a alteração trazida pela Lei Municipal nº 019/1997 e Lei Municipal nº 693 de 25 de Junho de 2018, fez publicado o Edital de Convocação para o Segundo Processo de Escolha Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028.

Considerando que conforme estabelecido pelo artigo 139 da Lei 8.069/90 do ECA, o processo de Escolha Unificada para membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público;

Considerando que o processo de Escolha Unificada para provimento dos cargos de Conselheiros Tutelares de Parecis/RO, organizado pelo CMDCA e Coordenado pela Comissão Especial Eleitoral, Resolução nº 001/2023, observará as normas das Leis 8.069/90, Lei 12.696 que altera artigos do ECA, Resolução CONANDA e Lei Municipal nº 019/1997 com a alteração trazida pela Lei Municipal nº 693/2018 de 25 de junho de 2018, bem como demais Resoluções do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e do Adolescente, e neste especificamente a alteração na Lei nacional citamos:

RESOLVE:

HOMOLOCAR RESULTADO FINAL, APTOS para processo de escolha.

Registre-se, Publique-se e Divulgue-se.

Lutero Rosa Paraiso

Presidente do CMDCA de Parecis – RO RESOLUÇÃO 001/2023