PUBLICA NOTIFICAÇÃO DE DEVEDORES PERANTE DO FISCO MUNICIPAL

O Município de Parecis, através da Secretaria Municipal de Fazenda, TORNA PÚBLICA, a lista de devedores perante do Fisco Municipal, para consulta por parte dos interessados, que será disponibilizada e poderá ser visualizada através do link: https://transparencia.parecis.ro.gov.br/dados/divida_ativa FICAM NOTIFICADOS os devedores para que compareçam à Divisão de Receitas (Prédio da Prefeitura) a fim de regularizar os débitos em aberto, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar da data da publicação. 
Decorrido o prazo, sem manifestação do devedor, os débitos serão encaminhados para cobrança extrajudicial (protesto) e judicial.
Na oportunidade, a Secretária Municipal de Fazenda, INFORMA que encontra se em vigor, até 30/11/2026 a Lei 1360/2026 – REFIS, que concede anistia de juros e multa. Informa, ainda, que a exclusão do nome dos contribuintes da listagem ocorrerá após a regularização do débito, mediante quitação integral ou parcelamento. A atualização da listagem será realizada de acordo com o processamento das informações pelo sistema.
Caso o contribuinte já tenha efetuado o pagamento e seu nome ainda conste na relação, deverá apresentar requerimento acompanhado do respectivo comprovante de pagamento, para que seja realizada a conferência e, estando regularizada a situação, procedida a devida baixa.