DECRETO Nº 087, DE 30 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a anulação do Processo Administrativo 1320/2018 (Tomada de Preços 12/2018 e o Cancelamento do concurso público 001/2019 e dá outras providências.
LUIZ AMARAL DE BRITO, Prefeito do Município de Parecis, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, fundamentado no poder/dever de zelar pela legalidade e conduta de seus atos, podendo revoga-los a qualquer tempo;
CONSIDERANDO que o Ministério Público emitiu a RECOMENDAÇÃO n.º 20/2019/PJSLO Parquet Web 2019001010001564, na qual recomenda que o Prefeito de Parecis/RO e o Presidente da Câmara de Vereadores de Parecis/RO promovam a anulação do Processo Administrativo 1320/2018 (Tomada de Preços 12/2018 e o cancelamento do concurso público 001/2019.
CONSIDERANDO que foi ofertado pelo município de Parecis à empresa Centro de Estudo, Aprendizagem e Tecnologia São Rafael todas as informações e cópia de todas as documentações indispensáveis para esta interpor recurso em razão da Recomendação do Ministério Público do Estado de Rondônia, e assim garantir o princípio da ampla defesa e ao contraditório.
DECRETA:
Art. 1º - Fica anulado o Processo Administrativo 1320/2018 (Tomada de Preços 12/2018 e o Cancelado o concurso público 001/2019, do Município de Parecis/RO.
Art. 2.º - Fica autorizado a devolução dos valores cobrados a título de inscrição. Devendo o candidato formalizar requerimento (Anexo I) de ressarcimento dos valores, inclusive apresentando conta a ser depositado o valor, à Comissão do Concurso, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Os requerimentos deverão estar acompanhados do comprovante de pagamento e devem ser protocolados no setor de tributos da Prefeitura Municipal de Parecis, ou encaminhado via correios no endereço Rua Jair Dias n.º 150, Centro, CEP- 76979-000, Parecis/RO.
Art. 3º - Este Decreto estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Parecis, aos 30 (trinta) dias do mês de julho de 2019.
LUIZ AMARAL DE BRITO
PREFEITO MUNICIPAL
PARECIS/RO
ANEXO I
FORMULÁRIO DE DEVOLUÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
Eu, _____________________________________________, portador do RG n.º _______________________ e do CPF n.º _________________________________, inscrito no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Parecis/Câmara Municipal de Parecis/RO, sob n.º de inscrição ___________ concorrendo ao cargo de ____________________________________ venho solicitar a devolução da Taxa de inscrição, no valor de R$ _____________________________.
Para tanto informo que a referida devolução deverá ser efetuada, conforme abaixo:
Nome do Banco:________________________________
Agência: __________________________
Número da Conta Corrente: ___________________________
Número da Conta Poupança: _________________________
Nome do Titular da Conta: __________________________
CPF do Titular da Conta: ______________________________
Atenciosamente
______________________
