Terça, 28 Julho 2020 09:34

CADASTRAMENTO DE ENTIDADES

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EDITAL Nº 3, DE 24 DE JULHO DE 2020. CADASTRAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS OU COM DESTINAÇÃO SOCIAL A DOUTORA MÁRCIA ADRIANA ARAÚJO FREITAS, JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, FAZ SABER a quem se interessar que devido a falha técnica no sistema de publicação do Edital 2 no Diário da Justiça, prorroga-se para até dia 31 de julho de 2020, o período para cadastramento de entidades públicas ou privadas com destinação social, interessadas em ser beneficiadas com o financiamento de projetos com recursos originados de prestações pecuniárias provenientes de processo criminal, na Primeira Vara Criminal de Santa Luzia do Oeste-RO, localizada no Fórum Juiz Sebastião de Souza Moura, localizado situado na Av. Dom Pedro I, 2404, Centro, nesta cidade, nos demais termos e condições expressos no edital nº 1, de 25 de maio de 2020. 1. O presente edital altera, portanto, os itens 5 e 6 do edital nº 01, de 25 de maio de 2020, sendo que tais itens passam a assim constar: "5. DO PRAZO DE CADASTRAMENTO 5.1 O prazo para cadastramento das instituições públicas e privadas com destinação social de que trata o presente edital ficará aberto no período de 1° de junho de 2020 a 31 de julho de 2020, os interessados deverão encaminhar a 1ª Vara Criminal de Santa Luzia do Oeste-RO, no seguinte e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., os documentos exigidos no item 2 deste edital. 6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1 A fim de facilitar e programar as entidades participantes e, Unidades Internas da Comarca e Órgão fiscalizador, o juízo elaborou um cronograma (ANEXO V ao presente Edital) que servirá de programação para as fases de execução de todo o processamento atinente ao cumprimento das regras estabelecidas não apenas neste Edital, mas também no Provimento 019/2014 – CG do TJRO e Resolução 154 de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça, servindo o mesmo de parâmetro. 6.1.2 Razões excepcionais obviamente poderão interferir nas datas estabelecidos, sendo que será comunicado pelo juízo nos casos específicos. 6.2 Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será publicado na forma da lei, afixado no átrio do Fórum; Prefeitura Municipal; Secretaria Estadual de Educação (REN); Ministério Publico; Defensoria Pública; Subseção regional da OAB e divulgado pelos veículos de comunicação: Radio FM 90,9 e Radio FM 104,9". SEI/TJRO - 1799052 - Edital https://sei.tjro.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_w... 1 of 3 24/07/2020 10:39 ANEXO V do EDITAL 3/2020 – V.Cr.SLO CRONOGRAMA RECURSOS DO PROVIMENTO 019/2014 PREVISÃO - DATAS SUJEITAS A ALTERAÇÕES 01 Publicação do Edital para Cadastramento das Entidades Dia 01/06/2020 Vigência (01/06 a 31/07/2020) Conforme Edital 3 02 Período de Cadastramento 01/06 a 31/07/2020 03 Publicação da Lista das Entidades Aprovadas Dia 07/08/2020 04 1ª Chamada para Apresentação de Projetos pelas Entidades Dia 07/08/2020 Serão recebidos entre 07/08 a 21/08/2020 05 Publicação da Lista dos Projetos Aprovados Dia 28/08/2020 06 Entrega dos Alvarás e início imediato do período de Prestação de contas 04/09/2020 07 Prazo final para apresentação da Prestação de contas 05/10/2020 08 Período de remessa das prestações de contas à: 1) contadoria 2) oficial de justiça para inspeção 3) serviço social 4) Ministério Público para parecer 06/10/2020 à 05/11/2020 09 Previsão para homologação pelo juízo 12/11/2020 10 2ª CHAMADA para apresentação de Projetos 11 Previsão de publicação da 2ª Chamada (se houver) 19/11/2020 12 Datas seguintes a serem definidas, se existir a 2ª chamada. 13 Publicação no Diário da Justiça das Entidades beneficiadas no ano de 2020 e os respectivos valores (Artigo 13, parágrafo 1º do Provimento 019/2014-CG do TJRO) 26/11/2020 14 Remessa ao Presidente do Tribunal de Justiça de todas as prestações de Contas das entidades (Artigo 13, parágrafo 2º do Provimento 019/2014-CG do TJRO) 04/12/2020 Santa Luzia do Oeste/RO, 24 de julho de 2020. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente por MÁRCIA ADRIANA ARAÚJO FREITAS, Juiz (a) de Direito, em 24/07/2020, às 10:16 (horário de Rondônia), conforme art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. SEI/TJRO - 1799052 - Edital https://sei.tjro.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_w... 2 of 3 24/07/2020 10:39 A autenticidade do documento pode ser conferida no Portal SEI https://www.tjro.jus.br/mn-sist-sei, informando o código verificador 1799052 e o código CRC D4A78CB6. Referência: Processo nº 0000139-67.2020.8.22.8018 SEI nº 1799052/versão6